Governo proíbe recursos manipulativos em plataformas de apostas
Portaria veta contadores regressivos, autoplay e programas de fidelidade por depósito, impõe pausa mínima de 5s, botão Jogo Responsável e prazos até 180 dias.
Termina nesta quarta-feira (5) o prazo de 180 dias para que o Banco de Brasília (BRB) execute as medidas previstas no plano de capitalização apresentado ao Banco Central em 6 de fevereiro. O documento foi descrito como um "plano de capital preventivo" e previa ações para recompor o patrimônio do banco após perdas relacionadas a operações com o Banco Master.
O que foi proposto e o que ocorreu
O plano incluía, entre outras medidas, a contratação de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e um acordo para negociação de até R$ 15 bilhões em ativos ligados ao Master. Essas ações ainda não foram concluídas: o empréstimo aguarda autorização e assinatura, e o acordo com o fundo Quadra Capital foi desfeito em junho.
Medidas anunciadas pelo BRB desde fevereiro
Além do plano preventivo, o banco anunciou medidas internas e judiciais para tentar limitar o impacto das operações com o Master: responsabilização cível de ao menos 12 ex-gestores, pedido de bloqueio de bens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e de outros sócios, e ampliação do capital social aprovada em assembleia para permitir novas subscrições e aportes.
Por que há incerteza
O plano segue sob sigilo, o BRB não divulga balanços consolidados desde 2025 e, portanto, ainda não detalhou o efeito concreto das medidas adotadas nem quanto falta para equalizar o patrimônio. O banco afirma manter diálogo técnico com o Banco Central e está confiante na conclusão das medidas, sem solicitar publicamente ampliação do prazo.
Origem da crise
A crise está ligada a operações realizadas entre 2024 e 2025 com o Banco Master, que, segundo o BRB, somaram R$ 30 bilhões. Em novembro de 2025 a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, apontando suposto esquema de fraudes envolvendo parte dessas transações. Em abril de 2026 houve nova fase da investigação e a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, sob a suspeita de autorizar negócios sem lastro e sem governança adequada.
Valores envolvidos
A seguir, os principais números divulgados pelo próprio banco ou mencionados nas tratativas:
| Item | Valor |
|---|---|
| Operações com o Banco Master (2024–2025) | R$ 30,0 bilhões |
| Créditos considerados inexistentes/fraudados/dificeis de recuperar | R$ 8,8 bilhões |
| Valor que o governo diz poder recuperar | R$ 2,2 bilhões |
| Empréstimo necessário para cobrir o restante | R$ 6,6 bilhões |
| Ativos negociados com fundo (recusado pelo consórcio) | até R$ 15,0 bilhões |
Situação do empréstimo e impedimentos legais
O empréstimo de até R$ 6,6 bilhões foi definido em acordo mediado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, mas ainda não foi assinado. Como o Governo do Distrito Federal é acionista controlador do BRB, as regras implicam que o governo contrate o crédito e arque com seu pagamento — mesmo que os recursos sejam destinados ao banco.
Há debate sobre o momento da contratação: norma decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a contratação de certas despesas nos últimos quatro meses de mandato, e especialistas afirmam que um crédito tomado nesse período pode ser contestado judicialmente. A Procuradoria-Geral do DF sustenta que o acordo homologado pelo STF autoriza a contratação e afasta a aplicação desses limites para esta operação.
Autoridades citadas nas tratativas — como o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União e o próprio STF — não se manifestaram publicamente sobre permissividade prática do empréstimo neste momento. A Secretaria de Economia do DF afirma que a contratação não se caracteriza como despesa.
Riscos extras
Mesmo que o empréstimo seja contratado, ele pode não ser suficiente, pois a ausência de balanços consolidados desde 2025 mantém dúvidas sobre a real dimensão do déficit. A desistência do consórcio Quadra Capital da compra de até R$ 15 bilhões em ativos internalizados pelo BRB aumenta a necessidade de encontrar novos compradores ou soluções para esses papéis.
Até o momento, o BRB não anunciou novo parceiro para negociar esses ativos. O Banco Central informou apenas que acompanha a supervisão prudencial; o BRB diz prestar todas as informações exigidas e que as tratativas para o empréstimo seguem em andamento.
