Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O deputado estadual Delegado Camargo apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Rondônia que visa autorizar a compensação de valores pagos em pedágio com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que altera a Lei n.º 950/2000, pretende aliviar a carga financeira sobre motoristas e empresas que utilizam rodovias concedidas no estado.
A iniciativa surge em meio ao crescente debate sobre os altos custos de pedágio em Rondônia e a discussão da chamada "dupla cobrança" enfrentada pelos contribuintes.
O funcionamento do projeto é claro: os motoristas pagam o pedágio normalmente ao longo do ano, com os valores registrados por sistemas eletrônicos, como tags ou free flow, atrelados ao CPF ou CNPJ do proprietário do veículo. No ano seguinte, esses valores poderão ser utilizados como desconto no IPVA. O desconto poderá chegar a até 30% do valor do IPVA devido. Para pessoas com deficiência, a compensação pode ser de 100%, mediante a comprovação dos pagamentos de pedágio.
O benefício é aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, e os créditos serão apurados até 31 de dezembro, podendo ser utilizados exclusivamente para abatimento no exercício seguinte. Sua implementação dependerá de previsão na Lei Orçamentária Anual e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que o contribuinte mantenha o pagamento de pedágio, no entanto, recuperando parte desse valor no imposto estadual do ano subsequente.
No que diz respeito à justificativa do deputado, ele argumenta que o IPVA é um imposto cuja receita destina-se, entre outras finalidades, à manutenção da infraestrutura, enquanto o pedágio financia a operação e conservação das rodovias concedidas. Essa sobreposição econômica impacta negativamente no orçamento do cidadão, uma vez que Rondônia apresenta a maior tarifa média de pedágio por 100 km rodados do país, alcançando R$ 21,10.
O impacto da proposta também será significativo para o setor produtivo. As empresas que possuem frotas poderão compensar valores pagos em pedágio no IPVA de seus veículos. Entre os efeitos esperados estão a redução do custo logístico, a maior competitividade das empresas locais, a manutenção de empregos e o incentivo à regularidade fiscal e formalização. Assim, a medida pode influenciar diretamente o custo final de produtos e serviços num estado com forte dependência do transporte rodoviário.
O destaque do projeto é a previsão de compensação integral de 100% do IPVA para pessoas com deficiência, reconhecendo que este grupo enfrenta custos adicionais relacionados a adaptações veiculares e deslocamentos frequentes para tratamentos.
Delegado Camargo resumiu a proposta ao afirmar: “Você paga IPVA para rodar com seu veículo e ainda precisa pagar pedágio para usar a rodovia. Ou seja, paga duas vezes pela mesma coisa. Eu não acho isso justo. Por isso apresentei um projeto simples: parte do que você pagar em pedágio poderá ser descontado do IPVA.”
Atualmente, o projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa. A sua aprovação dependerá da regulamentação do Poder Executivo e da previsão orçamentária para entrar em vigor, podendo representar uma importante mudança na política tributária estadual voltada à mobilidade e à redução de custos para motoristas e empresas em Rondônia.
