Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O Vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como Fiscal do Povo, apresentará amanhã dois Projetos de Lei que têm como objetivo enfrentar a crise da coleta de resíduos sólidos que atingiu Porto Velho durante o mês de novembro. Essa crise causou sérios prejuízos sanitários, ambientais e financeiros à população.
As propostas são fundamentadas em diversas legislações, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Concessões, o Marco de Saneamento e a Lei de Licitações. Com isso, busca-se garantir segurança jurídica e assegurar que os contribuintes paguem apenas pelo serviço efetivamente prestado.
1º Projeto de Lei: Desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos
O primeiro projeto estabelece um desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos referente ao mês de novembro, em virtude da grave falha na coleta de lixo ocorrida na cidade. Essa falha representa uma violação do dever legal de prestar um serviço público de forma contínua, eficiente e regular, conforme previsto em artigos da Constituição Federal e outras legislações pertinentes.
O projeto determina que o contribuinte terá direito ao desconto proporcional da taxa, uma vez que a cobrança integral é considerada indevida diante da ausência de prestação real e contínua do serviço. Desta forma, a proposta busca garantir que o cidadão não arque com custos por um serviço que não foi realizado.
2º Projeto de Lei: Pagamento condicionado à transparência total da coleta
O segundo Projeto de Lei propõe um mecanismo de fiscalização permanente, assegurando que a Prefeitura só possa efetuar o pagamento à empresa contratada para a coleta de resíduos sólidos se houver total transparência e acesso em tempo real a dados operacionais. Esses dados incluem informações sobre o GPS dos caminhões, rotas seguidas, placas dos veículos, pesagem em tempo real e monitoramento do descarregamento.
O fundamento desse projeto se baseia nas normativas de fiscalização existentes e visa evitar pagamentos por serviços mal executados, reduzindo fraudes e garantindo que cada movimento dos caminhões de coleta seja acompanhado de perto pelos vereadores e pela sociedade.
Dr. Breno Mendes enfatizou: "O povo de Porto Velho não pode pagar por um serviço que não recebeu. A cidade pagará menos e terá mais transparência. Com esses dois Projetos de Lei, garantimos justiça ao contribuinte e fiscalização rígida." Ele ressalta que a transparência é fundamental para a gestão correta dos recursos públicos.
Com esses dois Projetos de Lei, o vereador reforça seu compromisso com a população, buscando garantir que o contribuinte não pague por serviços não prestados, promovendo uma fiscalização moderna e eficiente, e enfrentando a crise do lixo com soluções estruturantes.
