STF autoriza isenção na compra de autos a autistas n1 e deficientes leves
Decisão do STF amplia isenção fiscal na compra de veículos a pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve; cerca de 12,6 mil podem ser beneficiadas.
A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) classificou como "desnecessário" o pedido da Enel São Paulo para a realização de nova perícia técnica no processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da distribuidora.
Em memorando da Superintendência de Fiscalização Técnica (SFT), a agência aponta que uma nova perícia reexaminaria fatos já registrados, analisados e debatidos ao longo do processo, sem acrescentar elementos relevantes à apuração. O documento afirma que a prova pretendida tem caráter meramente revisional e não visa comprovar fatos novos nem esclarecer aspectos técnicos desconhecidos pela administração pública.
A SFT considera que o processo já reúne provas técnicas, documentos e demais elementos apresentados tanto pela concessionária quanto pela própria agência, suficientes para embasar a decisão da diretoria colegiada. Segundo os técnicos, o foco da investigação é avaliar os danos causados à rede de distribuição e a capacidade da concessionária em minimizar impactos e responder de forma eficiente às ocorrências.
O procedimento foi aberto após falhas massivas na distribuição de energia e demora no restabelecimento do serviço pela Enel na Grande São Paulo em 2024. A caducidade — medida extrema que pode extinguir o contrato de concessão — pode ser aplicada quando se confirma o descumprimento de obrigações contratuais e a incapacidade de manter a prestação do serviço à população.
O memorando da SFT foi encaminhado à Procuradoria Federal vinculada à Aneel. A diretoria colegiada da agência deve analisar no dia 11 de agosto o recurso apresentado pela Enel contra a decisão tomada em abril, quando foi instaurado o processo que pode levar à extinção da concessão em São Paulo.
Em nota, a Enel afirmou que tem apresentado avanços em seu desempenho e que o pedido de reavaliação "considera as características diferenciadas do evento de dezembro — um ciclone com ventos fortes por mais de nove horas seguidas —, distintas dos eventos anteriores, de curta duração". A empresa disse ainda que atua de forma transparente e colaborativa para demonstrar o cumprimento integral das metas contratuais e do plano de melhoria apresentado ao regulador em 2024, reafirmando o compromisso com a qualidade do serviço prestado a mais de 8,5 milhões de clientes na Grande São Paulo.
Para a SFT, não se trata de avaliar as características específicas de um evento climático para delimitar a atuação da distribuidora, mas de entender como a concessionária se organiza e lida com os consumidores na gestão da recomposição da rede durante e após eventos climáticos.
