Nova lei agrava punição para violência psicológica contra mulher com tecnologia
Uma nova legislação, a Lei n.º 15.123/2025, aumenta penas para violência psicológica contra mulheres usando tecnologia como deepfakes, visando proteção e justiça.
O Ministério Público de Rondônia está implementando diversas ações para proteger os direitos da população durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. Estas iniciativas abrangem áreas como saúde, consumo, meio ambiente, cidadania e sistema prisional, e são realizadas pela Força Tarefa dos Grupos de Atuação Especial, criada para promover a integração e os esforços institucionais neste momento crítico.
A Força Tarefa reúne os coordenadores dos Grupos de Atuação Especial, incluindo aqueles focados na Infância e Juventude, Meio Ambiente, Controle Externo da Atividade Policial, Defesa do Patrimônio Público e Direitos Humanos.
No setor de saúde, as Promotorias de Justiça estão mobilizando esforços para fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos profissionais de saúde em todos os municípios do Estado, devido às dificuldades que as secretarias municipais enfrentam na aquisição dos insumos, em razão da alta demanda. Recentemente, reuniões com diferentes órgãos públicos resultaram na definição de estudos para a compra destes materiais.
Na Educação, o Grupo de Atuação Especial de Infância e Juventude e Defesa da Educação enviou um ofício ao Sistema Socioeducativo, reforçando a importância de intensificar os cuidados de higiene com adolescentes internos e solicitando produtos de limpeza. Além disso, está sendo articulado o fornecimento de alimentação escolar para alunos em situação vulnerável durante a suspensão das aulas.
Quanto ao sistema penitenciário, o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial recomendou à Secretaria de Estado da Justiça a suspensão das saídas temporárias para os reeducandos do regime semiaberto enquanto o Decreto Estadual de Calamidade Pública estiver em vigor.
Em relação ao meio ambiente, o Grupo de Atuação Especial de Meio Ambiente emitiu recomendações sobre a ampliação de cemitérios e hospitais, recomendando a dispensa de licenciamento ambiental, mas ressaltando a necessidade de obedecer às normas de saúde e proteção ambiental.
A Curadoria de Defesa do Consumidor também atuou, orientando redes de supermercados a evitarem aumentos inadequados em produtos essenciais e recomendando que hospitais particulares não recusassem pacientes com suspeita de covid-19. Essa curadoria cobrou ainda informações sobre leitos e fluxos de atendimento para esses pacientes. As companhias aéreas foram solicitadas a intensificarem a higiene dos aviões, enquanto as concessionárias de energia foram incentivadas a suspender cortes de serviços por falta de pagamento.
A Promotoria de Justiça de Cidadania e Direitos Humanos está buscando parceria com órgãos públicos e entidades para abrigar pessoas em situação de rua, além de exigir a disponibilização de serviços de atendimento e alimentação adequados para esse público.
A criação da Força Tarefa do Ministério Público de Rondônia foi motivada pela declaração do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e pelo Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020.
