Eduardo Bolsonaro demitido da PF por abandono de cargo
Ele teve o mandato cassado por faltar a mais de 1/3 das sessões, mora nos EUA e foi condenado pelo STF a prisão em regime semiaberto e inelegibilidade.
O Governo de Rondônia sancionou a Lei nº 6.464, de 2 de julho de 2026, que institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas unidades prisionais do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Jesuino Boabaid, cria diretrizes para impedir comunicações ilegais por meio de celulares e outros dispositivos dentro dos estabelecimentos penais.
A legislação tem como objetivo reforçar a segurança pública e dificultar a atuação de organizações criminosas que comandam delitos a partir do interior dos presídios, reduzindo a possibilidade de coordenação de crimes e fraudes realizadas remotamente.
Entre as finalidades previstas estão o combate ao uso clandestino de telefones celulares e a redução de delitos como extorsão, estelionato, golpes eletrônicos, fraudes digitais e outras práticas criminosas organizadas a distância. A norma também prevê o fortalecimento da administração penitenciária e maior integração entre órgãos estaduais e federais responsáveis pela execução penal e pela segurança pública.
A lei autoriza o Poder Executivo a implantar, de forma gradual, tecnologias de bloqueio de sinal de telefonia móvel, internet móvel, radiocomunicação clandestina e outros meios ilícitos de telecomunicação nas unidades prisionais. Antes da instalação dos equipamentos serão realizados estudos técnicos para evitar interferências em áreas externas aos presídios.
Para viabilizar a implantação, a norma permite que o Estado firme acordos de cooperação com a União, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionárias de telefonia e instituições públicas ou privadas.
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), ficará responsável por definir o cronograma de instalação dos bloqueadores, priorizando presídios considerados de maior risco ou com maior registro de apreensões de celulares.
As despesas decorrentes da execução da lei poderão ser custeadas pelo orçamento estadual, além de recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias, fundos de segurança pública, emendas parlamentares e outras fontes legalmente autorizadas.
Na justificativa da proposta, foi destacado que a comunicação clandestina dentro dos presídios tem servido para planejar crimes diversos, incluindo o chamado “golpe do falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais do Direito para enganar vítimas e obter transferências bancárias indevidas.
Com a entrada em vigor da lei, Rondônia estabelece uma política estadual voltada ao enfrentamento das organizações criminosas e ao fortalecimento do sistema prisional, com mecanismos para reduzir a comunicação ilegal dentro das unidades penais e ampliar a proteção da sociedade. A implantação das medidas será progressiva e condicionada aos estudos técnicos previstos na legislação.
