Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou a publicação da Portaria MPA nº 582/2025, que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais. A decisão se baseia no art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023.
Com a nova portaria, um total de 35.750 Licenças registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) estão suspensas sob suspeita de fraude. Essa suspensão resulta na perda de todos os direitos associados à inscrição no RGP e à Licença na categoria profissional.
Os profissionais afetados têm a possibilidade de interpor recurso administrativo no prazo de até 30 dias corridos a partir da data de vigência da Portaria MPA nº 582/2025, que começará a valer em 1 de dezembro de 2025.
Para protocolar o recurso, os interessados devem utilizar o protocolo digital disponibilizado pelo MPA e anexar o Formulário de Requerimento, conforme indicado nos Anexos I ou II da Portaria.
