Nova lei agrava punição para violência psicológica contra mulher com tecnologia
Uma nova legislação, a Lei n.º 15.123/2025, aumenta penas para violência psicológica contra mulheres usando tecnologia como deepfakes, visando proteção e justiça.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira, 15, a retomada da eficácia do decreto que modifica as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa decisão representa uma vitória para o governo federal em um embate com o Congresso Nacional.
Em maio, o governo havia editado um decreto que alterava as alíquotas do IOF e a taxação sobre os valores das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que são investimentos de renda fixa isentos do Imposto de Renda. A expectativa do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 10 bilhões com essas mudanças.
A medida gerou descontentamento entre parlamentares do Centrão, especialmente o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Partido Republicanos da Paraíba. Motta criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por não ter informado o legislativo sobre as alterações discutidas pelo Planalto.
Após intensas negociações e debates, o Congresso Nacional derrubou o decreto no final do mês passado, marcando uma mensagem de discordância ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa ação foi histórica, pois foi o primeiro decreto presidencial anulado em 25 anos.
