Ministério Público de Rondônia processa município por irregularidades em hospital

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Pimenta Bueno. A ação visa apurar possíveis irregularidades nas políticas públicas de saúde, especialmente no funcionamento do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta.

Uma das principais medidas adotadas na investigação foi a verificação das instalações do hospital, incluindo a conformidade com normas técnicas sobre saídas de emergência e sistemas de prevenção e combate a incêndios. Durante a fiscalização, foi constatado que novas edificações anexas ao hospital não estavam incluídas no Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) já aprovado. Além disso, foram identificadas faltas de equipamentos essenciais, como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e rotas de fuga adequadas.

Em decisão judicial proferida no dia três de julho, foi confirmado o pedido de tutela de urgência anteriormente concedido. O município foi condenado a regularizar o Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) e a promover ações necessárias para a obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP). A regularização do processo técnico deverá ser concluída em até 90 dias, e o município também foi orientado a implementar as medidas necessárias para a renovação anual do AVCIP.