BC exige comunicação ao Coaf de transferências cripto de 10000 US ou mais
Medida obriga comunicar ao Coaf transferências de cripto ≥US$10.000 entre carteiras autocustodiadas, entra em vigor em 1º/10/2026; inclui câmbio em espécie.
A deputada estadual Cláudia de Jesus, do PT, comemorou a sanção da Lei nº 226 de 2026, promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa nova legislação autoriza estados e municípios a realizar o pagamento retroativo de benefícios funcionais que foram suspensos durante a pandemia da covid-19.
A lei abrange o pagamento de direitos como anuênios, quinquênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa medida inclui apenas entes federativos que declararam estado de calamidade pública e exige a existência de uma lei local, além de respeitar a disponibilidade orçamentária e os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Cláudia de Jesus ressaltou a importância dessa legislação, afirmando que representa uma forma de justiça para os servidores que continuaram a assegurar a funcionalidade dos serviços públicos durante um período crítico. “É uma correção necessária para quem trabalhou durante a pandemia e teve seus direitos congelados. A lei permite essa reparação com responsabilidade e equilíbrio fiscal,” destacou a deputada.
