Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou o Projeto de Lei 1121/2025, que modifica a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, sobre a organização dos cartórios no estado. O projeto, submetido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), recebeu apoio unânime dos deputados, que consideraram que ele está em conformidade com a Constituição e as normas jurídicas e técnicas. Agora, aguarda a sanção do governador.
O principal objetivo das alterações é melhorar a organização dos cartórios, visando aprimorar o serviço prestado à população.
A proposta foi aprovada previamente pelo Tribunal Pleno Administrativo do TJRO em julho deste ano e, em seguida, enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde passou por ajustes, mantendo, entretanto, suas propostas centrais.
Entre as mudanças destacadas, está a desacumulação dos serviços no cartório de Santa Luzia D’Oeste. Após análise técnica e econômica, foi decidido que a comarca não precisa ter todos os serviços concentrados em um único cartório. Dessa forma, o município contará com dois cartórios independentes: um dedicado ao Registro de Imóveis e outro para Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos. Essa divisão permitirá maior especialização, segurança jurídica e agilidade nos procedimentos.
Outra mudança significativa diz respeito ao ofício de Distribuição de Títulos, que será integrado ao 3º Tabelionato de Protesto de Porto Velho, passando a se chamar 3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho. Essa alteração atende a uma determinação legal conforme o artigo 7º da Lei nº 9.492/1997, além de estar em conformidade com as diretrizes do CNJ. O cartório Distribuidor da Capital continuará a operar de forma autônoma, embora vinculado ao 3º Tabelionato de Protesto.
Além disso, em Nova Mamoré, será criado um novo cartório para Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos. Isso beneficiará a população que antes dependia dos serviços localizados em Guajará-Mirim, permitindo um acesso mais facilitado e promovendo cidadania na região. A instalação desse novo cartório complementa a recente criação da comarca de Nova Mamoré, que já abriga o Poder Judiciário e outros serviços.
Em Guajará-Mirim, a reorganização será realizada com a unificação do Tabelionato de Protesto aos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, mantendo-se o Tabelionato de Notas existente.
Todas essas mudanças visam garantir a melhoria no atendimento dos cartórios de Rondônia, proporcionando maior segurança jurídica a todos os cidadãos.
