Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
A Prefeitura de Porto Velho anunciou que a data de início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi alterada para o dia 12 de janeiro. Essa mudança visa concluir ajustes técnicos no sistema, além de organizar o atendimento e garantir a capacitação das equipes que auxiliarão os contribuintes.
A alteração se deve às exigências provocadas pela publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025 em 29 de dezembro, que requer adequações internas. Essas incluem a atualização de procedimentos e a integração do sistema do Refis com os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que foram emitidos em 1º de janeiro.
De 5 a 9 de janeiro, os servidores municipais participarão de um treinamento especializado para garantir um atendimento seguro e padronizado aos contribuintes.
A Prefeitura ressalta que a mudança de data é de caráter técnico e não interfere nos benefícios oferecidos pelo programa. O prazo para adesão continua até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.
