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  • 18 Apr, 2026

Prefeitura de Porto Velho adiou o início do Refis 2026 para 12 de janeiro, garantindo ajustes no sistema e treinamento da equipe. Prazo de adesão é até 30 de abril de 2026.

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A Prefeitura de Porto Velho anunciou que a data de início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi alterada para o dia 12 de janeiro. Essa mudança visa concluir ajustes técnicos no sistema, além de organizar o atendimento e garantir a capacitação das equipes que auxiliarão os contribuintes.

A alteração se deve às exigências provocadas pela publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025 em 29 de dezembro, que requer adequações internas. Essas incluem a atualização de procedimentos e a integração do sistema do Refis com os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que foram emitidos em 1º de janeiro.

De 5 a 9 de janeiro, os servidores municipais participarão de um treinamento especializado para garantir um atendimento seguro e padronizado aos contribuintes.

A Prefeitura ressalta que a mudança de data é de caráter técnico e não interfere nos benefícios oferecidos pelo programa. O prazo para adesão continua até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.

Fonte da imagem: Divulgação/Secom

Fonte das informações: Rondoniaovivo