Rico Melquíades é alvo de ação do MPT AL por assédio eleitoral
MPT-AL pede R$5 milhões e obrigações contra Rico Melquíades por suposto assédio eleitoral a empregadas domésticas; Justiça impôs tutela e multa de R$300 mil.
O Senado aprovou nesta semana projetos que ampliam despesas públicas, enquanto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 segue sem previsão de tramitação.
Uma das medidas aprovadas cria uma linha especial para renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos e dificuldades econômicas. A equipe econômica estima que a operação de crédito pode implicar impacto de até R$ 140 bilhões ao Tesouro Nacional nos próximos anos.
Na Comissão de Assuntos Sociais, o Senado aprovou proposta que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Outra matéria aprovada foi a PEC que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta prevê aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, com ao menos 25 anos de contribuição. Estimativas de impacto até 2030 variam entre R$ 5,5 bilhões e R$ 99 bilhões, e entidades municipalistas apontam possibilidade de até R$ 70 bilhões de custos adicionais para municípios.
Os avanços legislativos têm gerado preocupação na equipe econômica do governo devido ao aumento de despesas obrigatórias sem definição clara de fontes de financiamento. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes alertou para os riscos jurídicos dessa prática, lembrando que a Constituição exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para propostas que criem gastos ou renúncias de receita.
Segundo Mendes, a falta de estudos e de indicação de fontes de custeio pode levar à invalidação das medidas pelo Judiciário e comprometer a autonomia financeira de estados e municípios.
A PEC que propõe o fim da escala 6x1 permanece parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e condicionou o avanço a um acordo entre líderes partidários sobre a relatoria.
