Assessor da Fifa renuncia por proposta de venda de direitos da Copa
Cordeiro renunciou após proposta de vender 20% de subsidiária (US$20 bi) que geriria direitos comerciais da Copa; dirigente critica falta de transparência.
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO/RO) manifestou apoio ao posicionamento do deputado estadual delegado Rodrigo Camargo contra projeto do Governo de Rondônia que reduz de 50% para 10% o percentual das multas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUNDAT).
Segundo o sindicato, a proposta enfraquece a Administração Tributária num momento considerado crítico, em que a implementação da reforma tributária exige investimentos expressivos. Esses investimentos são necessários para modernizar e manter a eficiência da arrecadação estadual.
O SINDAFISCO/RO destaca que a transformação exigirá, entre outras medidas:
- investimento em tecnologia e integração de sistemas;
- desenvolvimento de inteligência fiscal;
- capacitação de servidores;
- modernização da fiscalização e dos processos de recuperação de créditos tributários.
Para a entidade, reduzir os recursos do FUNDAT compromete a capacidade do Estado de acompanhar essa transformação, fragilizando a atuação no combate à sonegação e na recuperação de receitas.
O sindicato também questiona a justificativa do Governo de que a mudança ampliaria os repasses aos municípios. Afirma que as multas que compõem a receita do FUNDAT não integram a base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios; assim, a redução do percentual destinado ao fundo não resultaria em aumento de recursos para as prefeituras, mas sim na retirada de recursos da estrutura responsável por proteger a arrecadação estadual.
O SINDAFISCO/RO alerta que a diminuição dos investimentos na Administração Tributária tende a reduzir a capacidade de fiscalização, prejudicar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e enfraquecer as ações de combate à evasão tributária, com efeitos negativos sobre a arrecadação futura do Estado.
A entidade interpreta a proposta como uma tentativa de buscar recursos imediatos para o cenário fiscal atual por meio do esvaziamento de fundos estratégicos, e ressalta que isso fragiliza justamente a área encarregada de gerar receitas para financiar políticas públicas estaduais.
Por fim, o sindicato reforça o apoio ao deputado delegado Rodrigo Camargo e conclama a Assembleia Legislativa de Rondônia a rejeitar a proposta, preservando o FUNDAT e garantindo uma Administração Tributária forte, moderna e preparada para os desafios da reforma tributária.
