Projeto impede apreensão de instrumentos de músicos em Porto Velho

A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei complementar que visa proteger instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes a músicos profissionais e amadores durante ações de fiscalização ambiental em estabelecimentos comerciais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, para impedir que instrumentos e equipamentos de propriedade dos artistas sejam apreendidos em casos de infrações relacionadas à emissão de ruídos em bares, restaurantes, casas de eventos e outros locais.

Pelo texto apresentado, a penalidade de apreensão continuará prevista na legislação, mas ficará restrita ao estabelecimento responsável pela infração, de modo que os instrumentos e equipamentos dos músicos que estejam prestando serviço no local não serão alcançados pela medida.

Na justificativa, Sofia Andrade argumenta que muitos músicos são penalizados por fatores sobre os quais não têm controle, como ausência de licenças ambientais, problemas na estrutura acústica do local ou falhas na gestão do estabelecimento. Segundo a parlamentar, os instrumentos representam a principal ferramenta de trabalho desses profissionais e, em muitos casos, são essenciais para o sustento de suas famílias.

A vereadora ressalta que a apreensão desses equipamentos pode causar prejuízos financeiros significativos e até impedir a continuidade da atividade profissional dos artistas. Por isso, o projeto busca direcionar a responsabilidade das sanções administrativas ao estabelecimento contratante ou ao responsável pelo local, mantendo a fiscalização, mas tornando-a mais justa e proporcional.

Sofia Andrade declarou que a medida representa um avanço na valorização da classe artística e na proteção do direito ao trabalho dos músicos de Porto Velho, ao mesmo tempo em que não compromete a atuação dos órgãos ambientais.

O projeto segue agora para análise e tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário pelos vereadores.