Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o parecer do deputado Thiago Flores, do Republicanos de Rondônia, a respeito do Projeto de Lei nº 4.564/2024. Este projeto é de autoria do deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.
A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 8.629/1993, estabelecendo que novas desapropriações para fins de reforma agrária somente poderão ocorrer quando os assentamentos previamente criados já contarem com infraestrutura básica de serviços públicos.
Segundo o relator, essa iniciativa é crucial para corrigir distorções existentes e para que as milhares de famílias assentadas não continuem a viver sem acesso a água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica. Flores afirmou: "Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção".
Além disso, o deputado Thiago Flores propôs uma emenda em seu parecer que visa garantir a manutenção dos serviços públicos nos assentamentos já instalados, mesmo em situações de disputas judiciais sobre a propriedade das terras. Ele ressaltou: "O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos".
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seguindo em caráter conclusivo.
