MPF ajuiza ação civil contra dois por garimpo ilegal em Rio Crespo
MPF pede recuperação integral de 6,2341 ha degradados por mineração ilegal em Rio Crespo, indenização pela usurpação de cassiterita e R$100 mil por réu.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Reis Friede, suspendeu uma liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para ações de combate à Covid-19. Segundo o desembargador, a decisão sobre a alocação orçamentária deve ser feita pelos poderes Executivo e Legislativo.
Além disso, Reis Friede revogou uma liminar da Justiça Federal em Duque de Caxias (RJ) que proibia a inclusão de casas lotéricas e igrejas como atividades essenciais, conforme um decreto presidencial emitido em 25 de março. O desembargador argumentou que a interferência do Judiciário nas competências dos outros poderes fere a ordem jurídica e destacou que o fechamento das casas lotéricas, que desempenham atividades bancárias, aumentaria o movimento nas agências bancárias, comprometendo o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.
No município do Rio de Janeiro, uma terceira decisão da Justiça suspendeu a autorização para que lojas de material de construção e casas lotéricas funcionassem durante a pandemia de Covid-19. A abertura havia sido permitida pela prefeitura por meio do decreto 47.301/20, que visava flexibilizar as restrições comerciais na cidade.
A Defensoria Pública solicitou a suspensão, e a Justiça determinou que a prefeitura não adote medidas que contrariem as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou estudos científicos, a menos que apresente laudo que justifique o contrário. A Justiça também proibiu a divulgação de informações pela prefeitura que sejam contrárias a essas orientações e estudos.
