Ex prefeito de Ji Parana Isaú Fonseca detido por arma em casa
Detido em operação da Polícia Federal, Isaú Fonseca foi levado para prestar esclarecimentos após apreensão de arma; defesa diz pertencer ao filho e juntará documentos.
O Tribunal de Justiça de Rondônia autorizou a inclusão de três responsáveis na certidão de nascimento de uma bebê indígena residente na Aldeia Pantrop, em Guajará-Mirim.
A criança, nascida em 2024, é criada pelos tios maternos desde os dois meses de idade. A sentença, proferida na 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim pelo juiz Eduardo Abílio, reconhece a mãe biológica e os dois irmãos desta como responsáveis no registro civil.
No documento, a menor manterá o nome da mãe, Iolanda Oro Eo, e passará a ter também os nomes de Joacir Oro Waram Xijein e Glenda Oro Eo como pai e mãe socioafetivos. A inclusão foi autorizada após manifestação voluntária da genitora.
A Justiça qualificou o modelo adotado como multiparentalidade, que difere da adoção tradicional pois mantém a genitora na vida e nos registros da filha, regularizando um arranjo familiar já existente na prática.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado considerou o interesse da criança, o ambiente seguro oferecido pelos tios e os costumes dos povos indígenas, protegidos pela Constituição Federal. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Foi realizado estudo psicossocial que constatou um “vínculo afetivo sólido e estruturado” entre a bebê e os tios, elemento levado em conta para a concessão do registro multiparental.
Com a alteração do registro, a situação familiar passa a ter respaldo legal, garantindo direitos e reconhecimento formal às pessoas que exercem a guarda e o cuidado da criança na Aldeia Pantrop.
