Estados priorizam policiamento ostensivo e destinam quase nada a egressos
Estados gastaram R$103,5 bilhões com polícias em 2025; apenas R$19 milhões foram destinados a políticas para egressos (0,001% dos gastos estaduais).
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei que autoriza o financiamento do Redata, programa federal voltado a incentivar a instalação de datacenters no Brasil.
O Redata prevê benefícios fiscais para atrair investimentos em centros de processamento e armazenamento de dados. Para viabilizar a renúncia de tributos necessária ao programa, o texto aprovado inclui o regime no rol de exceções que não entram no teto de 2% do PIB para benefícios fiscais.
O projeto, apresentado pelo então deputado e atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães, estimou em R$ 5,2 bilhões a renúncia de receitas federais em 2026 devido às isenções previstas para o setor.
Além da inclusão do Redata, os deputados inseriram um trecho não relacionado ao tema inicial — conhecido no Congresso como "jabuti" — que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mudança permite o envio de emendas e transferências a municípios com menos de 65 mil habitantes mesmo que estejam em dívida com a União ou não tenham prestação de contas considerada transparente.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), justificou a alteração afirmando que os pequenos municípios precisam de tratamento especial para superar limitações técnicas e administrativas que os impedem de atender às exigências fiscais e, assim, acessar recursos.
Críticos, como o deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmaram que a exceção reduz a necessidade de responsabilidade fiscal prevista na legislação. A flexibilização do repasse a municípios menores já havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; o presidente da República vetou o dispositivo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
O texto foi aprovado por ampla maioria no plenário da Câmara: 364 votos a favor, 46 contrários e 3 abstenções.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a exceção alcance mais de cinco mil cidades, o que corresponde a cerca de 90% dos 5.569 municípios brasileiros.
A seguir, resumo dos principais números relacionados ao projeto:
| Item | Valor |
|---|---|
| Votos (a favor / contra / abstenções) | 364 / 46 / 3 |
| Municípios afetados (estimativa) | Mais de 5.000 (≈ 90% dos 5.569) |
| Estimativa de renúncia fiscal em 2026 | R$ 5,2 bilhões |
Com a aprovação, o Legislativo abriu caminho para que a política de incentivos ao setor de datacenters avance, ao mesmo tempo em que provocou debate sobre os limites da flexibilização das regras fiscais para municípios de menor porte.
Fonte das informações: g1.globo.com
