Sicredi divulga 261 ganhadores do primeiro Capital Premiado 2026
261 associados de 261 municípios receberam cartão de R$1.000 no primeiro sorteio; campanha vai distribuir mais de R$3,6 milhões com prêmios mensais e final.
O primeiro dia útil após o Natal, conhecido como “dia das trocas”, levanta dúvidas entre os consumidores sobre seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece quais são as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) referentes à troca de presentes, que variam de acordo com a forma de compra.
Nas compras realizadas em lojas físicas, a legislação não obriga o comércio a aceitar trocas por motivos de gosto pessoal, como mudanças de cor, tamanho ou modelo. A troca nesses casos é uma decisão discrecionária da loja. Muitas empresas optam por permitir trocas como forma de fidelização, podendo, no entanto, estabelecer regras específicas, como prazo, necessidade de nota fiscal e manutenção da etiqueta do produto, que devem ser informadas claramente ao consumidor no ato da compra.
Por outro lado, nas compras realizadas fora do estabelecimento, como pela internet ou telefone, o consumidor possui uma garantia de arrependimento. De acordo com o CDC, é assegurado um prazo de até sete dias, após a data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da compra sem necessidade de justificar. Nessa situação, o fornecedor deve arcar com os custos de devolução.
Quando um presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor tem o direito de reclamar de produtos duráveis por até 90 dias e de produtos não duráveis por 30 dias. Após a reclamação, o fornecedor deve solucionar o problema no prazo de até 30 dias.
Se o problema não for resolvido nesse tempo, o consumidor pode pedir a troca por outro produto equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou um abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, é permitido optar por uma das alternativas imediatamente, sem necessidade de aguardar os 30 dias para reparo.
O Procon orienta que, em qualquer situação de troca ou revisão, as despesas de envio ou postagem devem ser cobertas pelo fornecedor. Para assegurar seus direitos, os consumidores devem sempre manter os recibos, notas fiscais, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta.
Além disso, o Procon destaca que produtos importados adquiridos em lojas ou sites brasileiros estão sujeitos às mesmas normas que os produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.
