Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O vereador Dr. Santana, do PRD, apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025. Este projeto tem como objetivo a alteração da Lei Complementar nº 675/2017, que visa garantir a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para consumidores residenciais urbanos de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês.
A proposta surge em resposta à Medida Provisória nº 1.300/2025, que foi editada pelo Governo Federal e assegura a isenção da tarifa de energia elétrica para famílias que consomem até 80 kWh mensalmente. Contudo, a legislação municipal anterior permitia isenção apenas para aqueles que consumiam até 30 kWh, resultando em muitas famílias de baixa renda, mesmo beneficiadas pela MP, ainda pagando pela COSIP.
Dr. Santana comentou sobre a importância do projeto, afirmando: “O que estamos fazendo é corrigir uma distorção. Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia para quem consome até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benefício integral.”
Conforme estipulado no projeto, as famílias que se encaixarem no limite de 80 kWh/mês estarão completamente isentas da COSIP, enquanto as faixas de consumo superiores manterão a cobrança proporcional que já existe.
Protocolada no dia 18 de agosto, a proposta já está em tramitação nas comissões da Câmara e deverá ser discutida em plenário nas próximas semanas.
O vereador enfatizou a relevância da proposta para a justiça social, afirmando que “essa medida representa mais justiça social e respeito à dignidade das famílias de baixa renda de Porto Velho, que não podem continuar arcando com um custo que o Governo Federal já reconheceu como inviável para quem vive em situação de vulnerabilidade.”
Se aprovada, Porto Velho será um dos primeiros municípios da região a adaptar sua legislação à nova política nacional de combate à pobreza energética, reafirmando o compromisso do Legislativo municipal com a população carente.
