Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O deputado estadual Ismael Crispin, do MDB e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, apresentou um Projeto de Lei Ordinária que visa regulamentar a redução da Reserva Legal em propriedades rurais na Amazônia Legal.
A proposta permite que o percentual mínimo de 80% de Reserva Legal possa ser reduzido para até 50% em situações específicas, exclusivamente para fins de recomposição ambiental, adequando a legislação local ao que é estabelecido pelo Código Florestal, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012.
As condições para a redução incluem a localização da propriedade em municípios onde mais de 50% da área é ocupada por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas, a manutenção de uma inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o compromisso por parte do proprietário em realizar ações de recomposição, regeneração ou compensação ambiental.
Além disso, o texto do projeto contempla a possibilidade de redução fundamentada no Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE) de Rondônia, desde que tenha a autorização do Poder Executivo após análise pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. Nessas circunstâncias, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, corredores ecológicos e territórios de populações tradicionais estarão excluídas, exceto quando houver justificativa técnica comprovada.
Ismael Crispin enfatizou que a proposta busca preencher uma lacuna na legislação estadual. Ele destacou que atualmente não existe uma norma que regule a redução da Reserva Legal, o que gera insegurança para produtores e órgãos ambientais. 'Nosso objetivo é trazer clareza, conciliar a preservação com o desenvolvimento e garantir que a regularização ambiental seja efetiva', afirmou o deputado.
Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, Crispin também ressaltou que o projeto responde a uma demanda social e produtiva, com o intuito de proporcionar segurança jurídica ao setor agropecuário, ao mesmo tempo em que fortalece a política ambiental do estado. A expectativa é que essa proposta incentive a regularização ambiental em Rondônia, promovendo avanços no setor produtivo sem comprometer a conservação dos ecossistemas.
