Assessor da Fifa renuncia por proposta de venda de direitos da Copa
Cordeiro renunciou após proposta de vender 20% de subsidiária (US$20 bi) que geriria direitos comerciais da Copa; dirigente critica falta de transparência.
O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 1.449/2026 para instituir a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nos presídios de Rondônia, com a finalidade de dificultar a atuação de organizações criminosas que comandam crimes a partir do interior das unidades prisionais.
A proposta prevê a implantação e manutenção de sistemas capazes de bloquear sinais de telefonia móvel, internet móvel, rádio comunicação clandestina e outros meios ilícitos de transmissão de dados usados dentro dos estabelecimentos penais, observando estudos técnicos para evitar interferências em áreas externas às unidades.
O principal objetivo é prevenir e reprimir crimes coordenados de dentro dos presídios, como extorsões, golpes eletrônicos, estelionatos, fraudes digitais, sequestros virtuais, tráfico de drogas e homicídios encomendados, além de impedir o uso irregular de aparelhos celulares clandestinos.
No texto de justificativa, o parlamentar cita especificamente o chamado "Golpe do Falso Advogado", em que criminosos obtêm informações sobre processos, se passam por advogados e exigem pagamentos antecipados sob a promessa falsa de liberação de valores judiciais ou homologação de acordos.
O projeto autoriza o Governo de Rondônia a implantar gradualmente os bloqueadores e a celebrar convênios e parcerias com a União, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com empresas concessionárias de telefonia e com instituições públicas e privadas para viabilizar a tecnologia, desde que respeitados estudos técnicos.
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em articulação com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), será responsável por elaborar um cronograma de implantação, priorizando presídios classificados como de maior risco ou com maior número de apreensões de aparelhos celulares.
As despesas poderão ser custeadas com recursos próprios do estado, convênios, transferências voluntárias, fundos de segurança pública, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas.
Boabaid ressalta que investigações apontam que grande parte das ações criminosas é coordenada a partir do interior das unidades prisionais por meio de celulares introduzidos clandestinamente, e defende que os bloqueadores contribuirão para reduzir delitos que afetam milhares de famílias e para fortalecer a segurança pública e penitenciária.
O deputado afirma ainda que o projeto não invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações, pois se limita a estabelecer diretrizes estaduais para a implementação gradual dos sistemas, condicionada à disponibilidade orçamentária. Se aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo de Rondônia, o texto representará mais uma ferramenta no enfrentamento ao crime organizado.
