Rondônia autoriza emissão de CPF no ato da Carteira de Identidade

O governo de Rondônia aperfeiçoou os procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de eliminar obstáculos enfrentados por adultos sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Foi inserida instrução no sistema de agendamento para emissão da CIN esclarecendo que, quando o requerente for cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com 18 anos ou mais e não possuir CPF, a inscrição do CPF será realizada no momento do atendimento para emissão da carteira de identidade.

A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) de Rondônia comunicaram ao MPF o acatamento integral das medidas e ajustaram suas rotinas operacionais para cumprir a Instrução Normativa nº 2.172/2024 da Receita Federal, que disciplina a emissão de CPF para pessoas indocumentadas ou sem documentação válida. O IICC informou que o sistema de atendimento da CIN está integrado à base de dados da Receita Federal.

Os postos de emissão da nova carteira de identidade, inclusive os administrados pelos municípios, foram orientados sobre as normas federais para o atendimento de pessoas sem CPF, visando uniformizar o procedimento em todo o estado.

O procurador da República Raphael Bevilaqua ressaltou que a falta de identificação e de CPF pode colocar o cidadão em um “limbo” jurídico, impedindo-o tanto de obter o CPF quanto a carteira de identidade com foto. Ele citou um caso recente em que um homem só conseguiu a carteira de identidade após uma ação judicial individual, observando que esse caminho é moroso e oneroso e poderia ser evitado quando há fluxo administrativo previsto.

O aperfeiçoamento dos procedimentos foi formalizado no Procedimento Preparatório nº 1.31.000.002226/2025-80.

Assessoria