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Organizações de defesa dos direitos humanos entraram com ação judicial contra o Estado de Rondônia por exigências consideradas abusivas, invasivas e ilegais em concursos públicos destinados à posse de professores estaduais. A iniciativa é assinada pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia.
A ação judicial questiona o Edital nº 136/2026/SEGEP-GCP e afirma que práticas semelhantes vêm sendo adotadas de forma sistemática em editais de outras secretarias estaduais nos últimos anos, incluindo SESAU, CGE, SEFIN e SEAS.
Segundo as autoras, o edital impõe uma série de requisitos para a perícia médica que não guardam relação com as funções docentes e violam preceitos constitucionais, normas nacionais e tratados internacionais de direitos humanos. Entre as exigências apontadas como ilegais estão:
- bloco exclusivo de perguntas para candidatas do sexo feminino sobre atividade sexual, regularidade menstrual, histórico de cólicas, partos e abortos, além da obrigatoriedade de autodeclaração de gravidez;
- exames invasivos exigidos de forma compulsória, como Papanicolau, mamografia e ultrassonografia pélvica;
- triagens sorológicas obrigatórias para HIV, sífilis, Chagas e hepatites e perguntas sobre histórico de tratamentos psiquiátricos ou presença de "transtorno mental";
- investigação sobre uso pretérito de substâncias (exame toxicológico), histórico familiar de alcoolismo ou doenças mentais e mapeamento de tatuagens dos candidatos.
As organizações alegam que tais exigências configuram discriminação de gênero, estigmatização por motivos de saúde e violação de privacidade, incluindo coleta de dados sensíveis sem finalidade legítima, em afronta à Lei Federal nº 9.029/1995, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a convenções internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. Também citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 838) e jurisprudência do STJ sobre a proteção da intimidade e da dignidade.
Em nota, Thais de Carvalho Campos Barroso (presidenta do CEDECA) afirmou que submeter candidatos a uma "devassa compulsória" de suas vidas privadas é violência psicológica e institucional, que fere a dignidade humana e os direitos fundamentais. Cleyanne Alves (presidenta do Instituto Banzeiro da Amazônia) destacou o recorte de gênero das exigências e classificou a prática como expressão de uma cultura autoritária e patriarcal.
Vinicius Valentin Raduan Miguel, que coordena as representações do CEDECA, acrescentou que a política pública não só viola direitos como também impõe custos aos candidatos e pode sobrecarregar o Sistema Único de Saúde com exames sem utilidade para a avaliação da capacidade funcional exigida pelo cargo.
Como medida de urgência, a ação pede concessão de tutela provisória para suspender imediatamente todas as cláusulas consideradas ilegais, garantindo a posse dos aprovados sem a exigência de perguntas íntimas e exames vexatórios. No mérito, requer-se:
- a declaração de obrigação de não fazer definitiva, proibindo o Estado de Rondônia, em sua administração direta e indireta, de incluir cláusulas abusivas em editais presentes ou futuros;
- a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com recursos destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL/RO) para financiar projetos de combate à discriminação de gênero e enfrentamento da violência e do assédio no trabalho.
As autoras também solicitaram a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para atuarem no processo. A petição é subscrita pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel, Rafael Valentin Raduan Miguel e Ítalo Henrique Macena Barboza.
