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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) publicou nesta quinta-feira (23) uma portaria no Diário Oficial dos Municípios (Arom) que determina a notificação e intimação de agências e empresas proprietárias de publicidade para a remoção imediata e definitiva de todos os outdoors instalados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), ecoparques e praças com vocação ambiental na capital.
As empresas têm prazo improrrogável de 15 dias úteis, contados a partir da notificação, para se adequarem à norma. A medida é justificada pela Prefeitura como forma de conter o avanço desordenado da poluição visual e preservar áreas verdes que têm sofrido intervenções urbanas predatórias.
A portaria ressalta que a instalação de painéis publicitários em APPs contraria o Código Florestal Brasileiro e o Plano Diretor do município, pois a fixação dessas estruturas frequentemente exige corte de vegetação nativa e causa impacto no solo dessas áreas protegidas.
Caso as empresas não cumpram o prazo, a Sema poderá promover a remoção compulsória dos outdoors, aplicar multas e outras sanções administrativas, além de repassar à iniciativa privada os custos das operações de desmonte e limpeza visual.
Por orientação da Sema, órgãos municipais responsáveis por infraestrutura e desenvolvimento urbano, como a Emdur e a Seinfra, suspenderam a emissão e a renovação de autorizações para a instalação de engenhos publicitários em APPs, ecoparques e praças ambientais.
A secretaria iniciou, em março, operações de desmonte compulsório de estruturas irregulares. As empresas responsáveis estão sendo mapeadas, notificadas e sujeitas a multas para arcar com os custos da remoção e da recuperação das áreas afetadas.
Enquanto a Sema avança nas ações de limpeza das APPs, a Prefeitura de Porto Velho negou um pedido de acesso à informação sobre contratos de publicidade, o que, segundo observadores, dificulta a transparência sobre eventuais contratos envolvendo o Executivo municipal e a Assembleia Legislativa nessas áreas protegidas.
