Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
Na noite de quarta-feira (27), o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas para a proteção e prevenção de delitos contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Este projeto visa combater a "adultização" dessas faixas etárias e agora segue para sanção presidencial após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi alterado na Câmara por um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Centenas de organizações da sociedade civil envolvidas na proteção de crianças e adolescentes no Brasil manifestaram apoio à iniciativa. No retorno ao Senado, a proposta passou por modificações de redação, que foram estabelecidas pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais inovações do projeto aprovado é a determinação de que a supervisão e penalização deverão ser realizadas por uma autoridade nacional independente, que terá a responsabilidade de assegurar, elaborar regulamentos e monitorar a conformidade com a nova legislação.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o documento exige que plataformas digitais implementem medidas adequadas para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, e práticas publicitárias enganosas. Adicionalmente, a proposta define normas para a supervisão de pais e responsáveis, além de exigir métodos mais seguros para a verificação da idade dos usuários nas redes sociais, que atualmente se baseiam principalmente na autodeclaração.
O texto também regulamenta o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, bem como estabelece regras para jogos eletrônicos, proibindo sua exposição a jogos de azar. O descumprimento das obrigações previstas na nova lei pode resultar em penalidades que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição definitiva das operações no Brasil.
O senador Alessandro Vieira ressaltou a importância da mobilização da sociedade civil e a necessidade de legislar em sintonia com os problemas enfrentados pela população, especialmente no que tange à segurança das crianças e adolescentes no ambiente digital.
