Primeiro do SUS em Rondônia recebe polilaminina experimental
Paciente de 39 anos em Cacoal recebeu polilaminina no SUS após trauma na coluna; estudo da UFRJ em fase 1 autorizado pela Anvisa, sem eficácia comprovada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) novos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça em todo o país: pessoas com renda mensal de até R$ 5.000 terão direito ao benefício sem necessidade de comprovar insuficiência financeira.
Quem recebe acima desse valor poderá continuar a solicitar a gratuidade, mas deverá demonstrar que não tem condições econômicas de arcar com os custos do processo.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação sobre as regras da Reforma Trabalhista relativas à justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que sustentou que critérios objetivos equilibram a garantia de acesso à Justiça e a prevenção de pedidos sem fundamento.
O ministro afirmou que o limite então previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (equivalente a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social) estava defasado e propôs adotar o valor de R$ 5.000 como parâmetro, referência atualmente utilizada na faixa de isenção do Imposto de Renda.
O STF determinou que esses critérios valem para todos os ramos do Poder Judiciário até que o Congresso Nacional edite nova regulamentação, com o objetivo de evitar tratamentos distintos para pessoas em situação econômica semelhante.
O plenário acolheu ainda proposta do ministro Cristiano Zanin para autorizar o magistrado a negar a gratuidade quando identificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com o benefício.
Ficou estabelecido que cabe ao interessado demonstrar sua renda e situação financeira, e que o juiz pode solicitar documentos adicionais para analisar o pedido.
A presunção de insuficiência econômica foi estendida às pessoas assistidas pela Defensoria Pública, instituição que mantém critérios próprios para seleção dos atendidos.
Votaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Fachin defendeu que a declaração de hipossuficiência feita pela própria parte deveria ser suficiente, apontando que o Código de Processo Civil atribui presunção relativa de veracidade a essa declaração.
O plenário também modulou os efeitos da decisão: os novos critérios serão aplicados apenas aos processos ajuizados a partir da publicação da ata da sessão.
