Câmara aprova PEC instituindo perda de cargo para magistrados

A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição que elimina a aposentadoria compulsória como pena aplicada a juízes, magistrados e membros do Ministério Público. A PEC prevê, em seu lugar, a perda do cargo como sanção para infrações funcionais.

Os deputados votaram pela admissibilidade da matéria, que agora seguirá para análise em comissão especial da Câmara e, se aprovada, será submetida ao Plenário. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal antes de chegar à Câmara.

Criticada como “punição-prêmio”, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. A PEC tem como objetivo retirar esse benefício e permitir a destituição efetiva do cargo como penalidade.

O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) recebeu apoio unânime na CCJC. O relator destacou que a mudança atende a uma demanda da sociedade para eliminar o mecanismo que vinha sendo visto como inaceitável por permitir manutenção de proventos mesmo após irregularidades.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal também decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, concluindo que o caráter punitivo da medida perdeu respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019.

A Corte rejeitou, por 4 a 0, um recurso da Procuradoria-Geral da República que questionava a decisão da Primeira Turma do STF. O recurso alegava omissões e discutia a competência do Supremo para processar ações de perda de cargo de magistrados, a legitimidade de órgãos para propor esse tipo de ação e os efeitos sobre a vitaliciedade da magistratura; os embargos foram rejeitados.

Com a admissibilidade aprovada na CCJC, a tramitação seguirá na comissão especial; caso a PEC avance, o Plenário da Câmara votará o texto final que poderá alterar definitivamente as regras sobre penalidades para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.