STF retoma trabalhos com julgamentos polemicos e codigo de etica
Retomada inclui julgamentos sobre investigações (Banco Master, INSS), dosimetria, escolha no RJ, mineração em terras indígenas e debate sobre regras de conduta.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) solicitou esclarecimentos à Assembleia Legislativa (ALE-RO) e ao governador do Estado sobre a Emenda Constitucional nº 174/2025. Esta emenda, proposta pelo Partido Liberal (PL), foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca contestar sua validade.
A emenda, recentemente promulgação pela ALE-RO, altera o procedimento de substituição do governador, permitindo que ele decida se será ou não substituído pelo vice em caso de afastamento temporário. O desembargador Hiram Souza Marques assinou a intimação nesta quinta-feira (10) e a seção do TJRO busca garantir a conformidade da emenda com os princípios constitucionais.
O PL argumenta que a nova redação infringe princípios como a continuidade administrativa e a legitimidade do vice-governador, que é eleito na mesma chapa que o governador. Além disso, o partido pede a suspensão imediata da emenda, alegando que ela pode prejudicar o funcionamento da administração pública durante a ausência do governador.
Em uma reviravolta, o governo de Rondônia já se manifestou contra a concessão de uma liminar, mesmo antes da citação formal. Na sua defesa, o governo atacou a qualidade da petição do PL, sugirindo que havia indícios de uso de inteligência artificial na elaboração do documento. A Procuradoria do Estado alegou que a peça continha trechos de jurisprudências inexistentes e desconectadas, levantando dúvidas sobre sua validade e autenticidade.
