STF retoma trabalhos com julgamentos polemicos e codigo de etica
Retomada inclui julgamentos sobre investigações (Banco Master, INSS), dosimetria, escolha no RJ, mineração em terras indígenas e debate sobre regras de conduta.
Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contra.
A análise na CCJ avaliou apenas a constitucionalidade do texto, sem discutir o mérito da mudança. Com a aprovação, a proposta segue para uma comissão especial, onde será debatida antes de eventual votação em plenário.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais do Brasil. Para facilitar a tramitação, ele retirou do texto dispositivos que ampliavam direitos civis aos jovens de 16 anos, mantendo apenas a alteração relativa à responsabilização criminal.
Defensores da proposta dizem que adolescentes de 16 anos teriam discernimento suficiente para responder criminalmente por atos violentos. Críticos apontam risco de inconstitucionalidade e alertam que a medida pode ampliar a influência do crime organizado sobre jovens inseridos no sistema prisional.
A proposta voltou à pauta após sucessivos adiamentos motivados por pedidos de vista e agora avança para nova etapa de debate no Congresso Nacional.
