MPRO investiga pagamento indevido a médicos em Alto Alegre
Inquérito civil do MPRO apura se médicos contratados pela prefeitura receberam salários sem cumprir jornada; nomes dos investigados não foram divulgados.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil por conceder crédito rural para atividade de pecuária em área sobreposta à Terra Indígena Rio Omerê, situada entre os municípios de Chupinguaia e Corumbiara, em Rondônia.
O MPF pede a condenação do banco ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado a projetos de proteção e fiscalização do território indígena, e requer a contratação de auditoria externa independente para avaliar os sistemas informatizados de controle socioambiental da instituição.
A investigação teve início a partir de uma denúncia técnica do Greenpeace, que, por meio de georreferenciamento, identificou que 58,3% de um imóvel rural estava sobreposto à TI Rio Omerê. O levantamento cruzou coordenadas com dados do sistema financeiro e apontou que o Banco do Brasil liberou, em dezembro de 2020, mais de R$ 320 mil em crédito rural para custeio de pecuária no imóvel.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) informou ao MPF que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade foi cancelado em 1º de junho de 2022 em razão da sobreposição com a terra indígena.
O proprietário do imóvel financiado não consta como réu na ação, que concentra a responsabilização na instituição financeira.
Durante a fase de apuração, o Banco do Brasil admitiu perante o MPF que seu sistema de verificação geoespacial falhou e não identificou a sobreposição da propriedade com a TI no momento da contratação, mesmo dispondo de uma ferramenta de diagnóstico desde 2019.
O MPF classifica a omissão como "cegueira deliberada", argumentando que o banco possuía instrumentos tecnológicos para verificar restrições socioambientais e, ainda assim, manteve o financiamento ativo apesar de normas do Banco Central proibirem expressamente a concessão de crédito em terras indígenas.
Além da indenização, a ação requer que a auditoria comprove que os mecanismos de monitoramento geoespacial do Banco do Brasil sejam capazes de impedir a futura concessão de crédito em áreas sobrepostas a terras indígenas em todo o país.
Segundo o MPF, o banco pode ser responsabilizado como "poluidor indireto" por ter fornecido recursos financeiros para atividade que contribuiu para a degradação ambiental e social na área da TI Rio Omerê.
A Terra Indígena Rio Omerê abriga os povos Akuntsu e Kanoê, cujos integrantes são sobreviventes de massacres ocorridos durante a expansão da fronteira agrícola em Rondônia nas décadas de 1970 e 1980. O contato oficial desses povos com não indígenas ocorreu apenas em 1995, e o MPF ressalta sua extrema vulnerabilidade.
O órgão aponta que a pressão sobre a TI é constante: relata-se, por exemplo, a necessidade de intervenção judicial da Fundação Nacional do Índio (Funai) para suspender uma licença estadual que autorizava a exploração de mais de 17 mil metros cúbicos de madeira nativa dentro do território demarcado.
Em nota, o Banco do Brasil afirmou que atua em observância à legislação e às normas aplicáveis ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural, e informou que ainda não foi formalmente citado na ação. A instituição disse que apresentará defesa no processo para demonstrar que os procedimentos observados na época seguiram a regulamentação vigente e reiterou compromisso com sustentabilidade e conformidade regulatória.
