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O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) ajuizou ação coletiva no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para obrigar a União a realizar as avaliações de desempenho dos servidores transpostos e pagar integralmente a Gratificação de Desempenho dos Ex‑Territórios (GDEXT).
A GDEXT foi instituída pelas leis nº 12.800/2013 e nº 13.681/2018 e soma 100 pontos: 80 pontos de caráter institucional, já garantidos, e 20 pontos individuais, que deveriam ser atribuídos por avaliação periódica. Segundo o sindicato, a União deixou de realizar qualquer ciclo válido de avaliação desde a criação da gratificação, privando os servidores dos 20 pontos individuais por mais de 13 anos.
Na ação, protocolada com pedido de urgência, o Sindsef/RO afirma que a omissão administrativa impede o pagamento integral da gratificação e que providências administrativas anteriores para resolver o impasse não surtiram efeito. O sindicato sustenta que a falta de avaliações constitui benefício da própria omissão do poder público em detrimento do trabalhador.
O processo busca duas soluções principais: o reconhecimento do direito dos servidores ativos ao recebimento integral da GDEXT (100 pontos) enquanto a União não concluir o primeiro ciclo de avaliações válido; e a garantia de que aposentados e pensionistas recebam a gratificação no mesmo patamar dos ativos, conforme a Constituição e a jurisprudência.
Além desses pedidos, o Sindsef/RO requer que, quando as avaliações forem realizadas, o Executivo adote um modelo simplificado e célere, para evitar nova espera indefinida por parte dos servidores.
O sindicato baseia a tese jurídica em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que têm decidido que, na ausência de avaliações periódicas realizadas pela administração, gratificações com parcela individual devem ser pagas integralmente, pois perdem o caráter estritamente individual. O Sindsef cita decisões aplicadas a outras gratificações federais e menciona julgamento do STF relacionado especificamente à GDEXT envolvendo servidores de Rondônia.
O público afetado inclui servidores transpostos ativos, aposentados e pensionistas do antigo Território Federal de Rondônia que passaram para o quadro federal. O Sindsef/RO afirma que a ação coletiva pretende evitar a necessidade de cada servidor mover processo individual para obter o direito.
Segundo a direção do sindicato, todas as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, o que motivou o recurso ao Judiciário. O Sindsef/RO acompanhará o andamento do processo e manterá os filiados informados sobre os desdobramentos.
