STF retoma trabalhos com julgamentos polemicos e codigo de etica
Retomada inclui julgamentos sobre investigações (Banco Master, INSS), dosimetria, escolha no RJ, mineração em terras indígenas e debate sobre regras de conduta.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu suspender um procedimento administrativo da Prefeitura de Cerejeiras em decorrência de graves irregularidades detectadas durante a avaliação de um processo que visava a terceirização de serviços através de um Termo de Parceria.
A determinação foi emitida pelo conselheiro-relator Francisco Carvalho da Silva, após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). A irregularidade foi identificada no Chamamento Público nº 003/2025, registrado sob o Processo Administrativo nº 1-2186/2025.
O chamamento público, realizado em 8 de setembro, tinha um valor estimado de R$ 21 milhões e promovia a contratação de 474 profissionais para atuar em atividades, eventos, consultorias e assessoria em diversas áreas da administração municipal.
Conforme o MPC, o processo apresenta vícios que comprometem sua legalidade, sugerindo uma possível terceirização indevida de atividades finalísticas, o que contraria a necessidade de realização de concurso público. O órgão ainda fez ressalvas sobre o fato de a Prefeitura ter seguido adiante com o chamamento, ignorando as recomendações do Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que tinham alertado sobre os riscos contidos no edital.
O TCE também destacou a rapidez incomum das ações no processo, que incluiu decisões cruciais, como autorização para o prosseguimento, elaboração do Termo de Referência, publicação do edital e emissão de parecer jurídico.
Diante das constatações, o TCE ordenou que o prefeito Sinésio José de Souza comprove a suspensão do certame no prazo de cinco dias. Caso contrário, ele poderá enfrentar multas coercitivas e outras sanções legais, incluindo multa diária por eventual descumprimento.
