Lei 3441 Escudo da Infância obriga comunicar abuso sexual infantil em 24h
Lei Escudo da Infância obriga servidores municipais a comunicar em até 24 horas suspeitas de violência sexual contra crianças e responsabiliza omissões.
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Lei Escudo da Infância obriga servidores municipais a comunicar em até 24 horas suspeitas de violência sexual contra crianças e responsabiliza omissões.
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