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O Governo de Rondônia publicou o Decreto Nº 31.746, assinado em 30 de junho, que autoriza a licitação para concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado. A chamada abrange 40 municípios integrados à Microrregião de Águas e Esgotos (MRAE).
Conforme o decreto, a empresa ou consórcio vencedor terá direito de exploração com caráter de exclusividade por um prazo de 35 anos. A futura concessionária será responsável pelo ciclo completo dos serviços: captação de água bruta, tratamento e produção de água potável, distribuição, além da coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto sanitário.
Entre os municípios contemplados estão Porto Velho, Ji‑Paraná, Guajará‑Mirim, Ariquemes e Machadinho d’Oeste, além de outras cidades do interior que compõem a microrregião.
O anúncio ocorre no contexto do diagnóstico do Plano Operacional de Prevenção e Resposta à Crise Hídrica do Governo do Estado, que identifica um “paradoxo hídrico”: apesar da abundância de recursos hídricos, a população sofre desabastecimento e problemas de saneamento decorrentes de deficiências de gestão e de infraestrutura.
O documento aponta indicadores críticos: em Porto Velho as perdas na distribuição de água chegam a 77,3%, quase o dobro da média nacional, e apenas cerca de 9% da população rondoniense tem acesso à rede de coleta de esgoto. Esses índices sobrecarregam mananciais e reduzem a capacidade de resposta a eventos climáticos extremos e secas.
O decreto não detalha o destino da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD): ainda não está definido se a empresa será extinta, reestruturada ou se passará a exercer função fiscalizadora. O texto estabelece que os reajustes tarifários respeitarão intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto no contrato de concessão.
O processo já provoca tensões locais e disputas judiciais. No município de Jaru, por exemplo, a Prefeitura precisou derrubar uma liminar para autorizar o prosseguimento da privatização dos serviços. Em Rolim de Moura, operada atualmente por uma concessionária privada, a agência reguladora municipal autorizou um reajuste tarifário automático de 5,19%, que elevou a tarifa referencial básica de água para R$ 6,90 por metro cúbico e impactou todas as categorias de consumidores.
Além do aumento tarifário, consumidores passaram a arcar com novos valores por serviços operacionais: vistoria de vazamento por R$ 55,11; substituição de hidrômetro comum por R$ 685,67; e taxa de religação que pode superar R$ 700 quando a intervenção é feita diretamente na rede viária.
Analistas e representantes locais apontam que a medida integra uma tendência mais ampla da atual gestão estadual de transferir à iniciativa privada a operação de serviços públicos considerados essenciais e estratégicos. Em outro exemplo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran‑RO) abriu um pregão estimado em R$ 334,4 milhões para repassar a empresas privadas atividades de apoio à fiscalização, educação e monitoramento viário, com a justificativa de aprimorar tecnologia e ampliar atendimento.
Os principais pontos em aberto são a forma de regulação e fiscalização das concessões, os investimentos previstos para reduzir perdas e ampliar cobertura, e os impactos das mudanças na estrutura tarifária e no acesso da população aos serviços de água e esgoto.
