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A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou a ganhar tração na Câmara dos Deputados e recebeu apoio público em Rondônia. Raniery Araújo Coêlho, presidente do Sistema Fecomércio-RO e vice-presidente da CNC, classificou a medida como “indispensável e oportuna”. A proposta principal em análise é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a revisão dos parâmetros do regime, incluindo regras para o Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo estudos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), os limites do Simples acumulam defasagem superior a 123% nos últimos anos. Na prática, a inflação tem “empurrado” empresas para fora do regime ou para faixas tributárias mais onerosas, mesmo sem aumento real de receita, o que pode frear expansão, reduzir investimentos e até levar ao encerramento de atividades.
Em 2017, Rondônia adotou uma medida que elevou o teto estadual do Simples de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões, ação que, segundo dirigentes locais, beneficiou mais de 14 mil micro e pequenas empresas, melhorando margens de lucro e superando uma estagnação que vinha desde 2006.
No âmbito federal, o PLP 108/2021 tramita em Comissão Especial da Câmara, onde aguarda parecer do relator indicado e figura como pronto para pauta no Plenário. A comissão tem promovido debates e seminários para avaliar não só o novo teto, mas também a criação de um mecanismo de correção periódica que evite futuras defasagens. A qualquer proposta encaminhada pelo governo sobre o MEI será submetida à análise dessa comissão.
Na prática, o projeto e as discussões públicas concentram-se, entre outros pontos, em:
- reajustar o teto do MEI (atualmente em R$ 81 mil por ano);
- autorizar a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, conforme previsto na ementa do PLP;
- adotar critério de atualização que considere a inflação acumulada e permita correções periódicas.
Para Rondônia, onde micro e pequenas empresas representam cerca de 98% do total de empresas no comércio e serviços, a atualização é vista como um instrumento capaz de:
- evitar que empresários freiem crescimento por medo de desenquadramento;
- diminuir distorções causadas por limites congelados;
- estimular a contratação formal, especialmente se o MEI puder ampliar seu quadro de pessoal;
- oferecer previsibilidade para quem planeja investimento e expansão.
Enquanto o relatório da comissão não é apresentado e votado, federações, confederações e associações empresariais devem manter a pressão para que o tema avance da discussão à deliberação legislativa.
